Uma análise da Estratégia Nacional Contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) por suas diretrizes
By: ARAÚJO, Felipe Dantas de.
Material type: ArticlePublisher: Brasília : UniCeub, jan./jun. 2012Subject(s): Políticas Públicas | Análise Jurídica | Criminalidade | CorrupçãoRevista Brasileira de Políticas Públicas 2, 1, p. 53-82Abstract: A primeira parte deste trabalho contextualiza o cenário em que a anticorrupção e a antilavagem de dinheiro tornam-se o padrão da comunidade internacional de enfrentamento da criminalidade transnacional, econômica e organizada, consubstanciando-se em "regimes globais de proibição". Percebeu-se que há uma forte dimensão administrativa e diversas medidas de natureza administrativa nas modificações jurídicas propostas por estes regimes de proibição. Esta particularidade foi aproveitada, na segunda parte do trabalho, como elemento de distinção entre a internalização, no Brasil, destes regimes e as características da política criminal tradicional. Apresentou-se um breve histórico do surgimento da Estratégia apenas contra a lavagem de dinheiro da sua evolução para confrontar também a corrupção. Na terceira parte do trabalho, efetuou-se uma análise da ENCCLA enquanto vetor de políticas públicas anticorrupção e AML, mediante uma metodologia de categorização e classificação do conjunto de diretrizes produzidas pela Estratégia. A análise do conteúdo das diretrizes da ENCCLA, que recaiu sobre o momento de formação das políticas públicas, revelou perspectivas acerca da pertinência do conjunto das medidas tomadas com as necessidades dos regimes de AML e anticorrupção, sobre a forma de atuação dos seus partícipes e sobre a compatibilidade de tratamento de dois regimes distintos, ainda que paralelos. Principalmente, a análise serviu para demonstrar a complexidade do intercâmbio entre as dimensões criminal e administrativa das políticas anticorrupção e AML e indicou que os temas lavagem de dinheiro e anticorrupção, apesar de dar nome à ENCCLA, são, na verdade, instrumentais para uma política mais ampla, a de combate à criminalidade organizada.A primeira parte deste trabalho contextualiza o cenário em que a anticorrupção e a antilavagem de dinheiro tornam-se o padrão da comunidade internacional de enfrentamento da criminalidade transnacional, econômica e organizada, consubstanciando-se em "regimes globais de proibição". Percebeu-se que há uma forte dimensão administrativa e diversas medidas de natureza administrativa nas modificações jurídicas propostas por estes regimes de proibição. Esta particularidade foi aproveitada, na segunda parte do trabalho, como elemento de distinção entre a internalização, no Brasil, destes regimes e as características da política criminal tradicional. Apresentou-se um breve histórico do surgimento da Estratégia apenas contra a lavagem de dinheiro da sua evolução para confrontar também a corrupção. Na terceira parte do trabalho, efetuou-se uma análise da ENCCLA enquanto vetor de políticas públicas anticorrupção e AML, mediante uma metodologia de categorização e classificação do conjunto de diretrizes produzidas pela Estratégia. A análise do conteúdo das diretrizes da ENCCLA, que recaiu sobre o momento de formação das políticas públicas, revelou perspectivas acerca da pertinência do conjunto das medidas tomadas com as necessidades dos regimes de AML e anticorrupção, sobre a forma de atuação dos seus partícipes e sobre a compatibilidade de tratamento de dois regimes distintos, ainda que paralelos. Principalmente, a análise serviu para demonstrar a complexidade do intercâmbio entre as dimensões criminal e administrativa das políticas anticorrupção e AML e indicou que os temas lavagem de dinheiro e anticorrupção, apesar de dar nome à ENCCLA, são, na verdade, instrumentais para uma política mais ampla, a de combate à criminalidade organizada.
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